que “dispõe sobre a capacidade postulatória das Associações Religiosas para propor ação de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos, perante a Constituição Federal”.
Para entender melhor a questão, devemos ir à Constituição Federal e consultar quem são as instituições capacitadas a questionar junto ao STF a (in)constitucionalidade de algum dispositivo. Estas estão listadas no artigo 103 de nossa Carta Magna, que diz:
“Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
III – a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV – a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
V – o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
VI – o Procurador-Geral da República;
VII – o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VIII – partido político com representação no Congresso Nacional;
IX – confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.”
Entidades de classe como a OAB e as confederações sindicais têm a prerrogativa de questionar a legitimação de uma lei. Esse status é conferido a estes grupos restritos por sua posição de importância dentro do Estado Brasileiro.
Importância já bem questionável diga-se de passagem, o que não é o caso dessas associações religiosas que inquestionavelmente não deveriam ter relevância alguma para obter este tipo de poder, pois além de ferir a constituição que determina a laicidade do estado, já possuem parlamentares e até partidos inteiros trabalhando em prol de seus interesses.
Se levarmos em conta a enorme quantidade de igrejas no Brasil, levando-se em conta que a
PEC 99 não cria dificuldades para a criação dessas associações, (ao contrário das confederações sindicais, que cumprem uma série de exigências) concluímos que teremos dezenas destas associações interferindo diretamente nas leis e na constituição.
Campos conseguiu que 186 deputados de diferentes partidos e Estados assinassem a sua proposta de emenda constitucional. A maioria é da Frente Parlamentar Evangélica.
Deputados que assinaram a PEC 99/2011
PMDB
André Zacharow (PR), Aníbal Gomes (CE), Antônio Andrade, Asdrubal Bentes (PA), Átila Lins (AM), Darcísio Peroni (RS), Eduardo Cunha (RJ), Fabio Trad (MS), Fátima Pelaes (AP), Francisco Escórcio (MA), Íris de Araújo (GO), João Magalhães (MG), Joaquim Beltrão (AL), José Priante (PA), Júnior Coimbra (TO), Leandro Vilela (GO), Lelo Coimbra (ES), Leonardo Quintão (MG), Marcelo Castro (PI), Natan Donadon (RO), Newton Cardoso (MG), Paulo Piau (MG), Pedro Chaves (GO), Professor Sétimo (MA), Osmar Serraglio (PR), Raul Henry (PE), Renan Filho (AL), Ronaldo Benedet (SC), Washington Reis (RJ),
PSDB
Alfredo Kaefer (PR), Andreia Zito (RJ), Antonio Carlos Mendes Thame (SP), Bonifácio de Andrada (MG), Bruno Furlan (SP), Carlaile Pedrosa (MG), Carlos Alberto Leréia (GO), Carlos Roberto (SP), Duarte Nogueira (SP), Eduardo Azeredo (MG), João Campos (GO), Jutahy Júnior (BA), Pinto Itamaraty (MA), Paulo Abi-Ackel (MG), Raimundo Gomes de Matos (CE), Rodrigo de Castro (MG), Rogério Marinho (RN), Romero Rodrigues (PB), Rui Palmeira (AL), Ruy Carneiro (PB), Otávio Leite (RJ), Sérgio Guerra (PE), Valdivino de Oliveira (GO), Vanderlei Macris (SP), William Dib (SP),
PT
Assis Carvalho (PI), Devanir Ribeiro (SP), Domingos Dutra (MA), Eudes Xavier (CE), Geraldo Simões (BA), Gilmar Machado (MG), Jesus Rodrigues (PI), João Paulo Lima (PE), Joseph Bandeira (BA), Leonardo Monteiro (MG), Miriquinho Batista (PA), Nelson Pellegrino (BA), Sibá Machado (AC), Zé Geraldo (PA).
PTB
Alex Canziani (PR), Arnon Bezerra (CE), Josué Bengtson (PA), Jovair Arantes (GO), Eros Biondini (MG), Magna Mofatto (GO), Nelson Marquezelli (SP), Nilton Capixaba (GO), Paes Landim (PI), Ronaldo Nogueira (RS), Silvio Costa (PE), Wolney Queiroz (PE).
PDT
Ademir Camilo (MG), Damião Feliciano (PB), Jorge Silva (ES), Flávia Morais (GO), João Dado (SP), Paulo Pereira da Silva (SP), Paulo Rubens Santiago (PE), Manato (ES), Salvador Zimbaldi (SP).
PRB
Acelino Popó (BA), Antonio Bulhões (SP), Cleber Verde (MA), Heleno Silva (CE), Otoniel Silva (SP), Vitor Paulo (RJ).
PP
Aline Corrêa (SP), Arthur Lira (AL), Jair Bolsonaro (RJ), João Pizzolatti (SC), Lázaro Botelho (TO), José Otávio Germano (RS), Nelson Meurer (PR), Rebecca Garcia (AM), Roberto Balestra (GO), Roberto Britto (BA), Roberto Teixeira (PE), Waldir Maranhão (MA), Simão Sessim (RJ).
PR
Anderson Ferreira (PE), Bernardo Santana de Vasconcell (MG), Davi Alves Silva Júnior (MA), Dr. Paulo César (RJ), Gorete Pereira (CE), Henrique Oliveira (AM), João Carlos Bacelar (BA), Lilian Sá (RJ), Lincoln Portela (MG), Lúcio Vale (PA), Milton Monti (SP), Neilton Mulim (RJ), Paulo Feijó (RJ), Paulo Freire (SP), Ronaldo Fonseca (DF), Sandro Mabel (GO), Wellington Fagundes (MT), Zoinho (RJ).
PSC
Andre Moura (SE), Costa Ferreira (MA), Antônia Lúcia (AC), Edmar Arruda (PR), Erivelton Santana (BA), Filipe Pereira (RJ), Lauriete (ES), Marcelo Aguiar (SP), Mário de Oliveira (MG), Pastor Marco Feliciano (SP), Ratinho Júnior (PR), Silas Câmara (AM), Takayama (PR), Zequinha Marinho (PA).
PSB
Ariosto Holanda (CE), Audifax (ES), Domingos Neto (CE), Dr. Ubiali (SP), Edson Silva (CE), Givaldo Carimbão (AL), Gonzaga Patriota (PE), Jefferson Campos (SP), Júlio Delgado (MG), Pastor Eurico (PE), Paulo Foletto (ES), Ribamar Alves (MA), Sandra Rosado (PSB), Valadares Filho (SE), Valtenir Pereira (MT).
DEM
Arolde de Oliveira (RJ), Efraim Filho (PB), Hugo Napoleão (PI), José Nunes (BA), Júlio Campos (MT), Júlio Cesar (PI), Onofre Santo Agostini (SC), Vitor Penido (MG),
PPS
Carmen Zanotto (SC), César Halum (TO), Stepan Nercessian (RJ),
PRTB
Aureio (RJ).
PCdoB
Chico Lopes (CE), Daniel Almeida (BA), Delegado Protógenes (SP),
PSL
Dr. Grilo (MG), Francisco Araújo (RR).
PTC
Edivaldo Holanda Júnior (MA),
PHSFelipe Bornier (RJ), José Humberto (MG).
PVGuilherme Muss (SP), Henrique Afonso (AC), Lindomar Garçon (RO), Paulo Wagner (RN), Roberto Lucena (SP);
PRIzalci (DF), Maurício Quintella Lessa (AL)
PRPJânio Natal,
PMNJaqueline Roriz (DF), Walter Tosta (MG)
PTBdoB
Lourival Mendes (MA)
Está rolando na internet uma
petição contra a emenda e que manifesta o temor de que a Frente Evangélica esteja tentando abrir uma brecha para a implantação aos poucos de uma teocracia no Brasil.
