A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) emitiu opinião favorável à aprovação do projeto de Lei Sobre Crimes de Informática (PL 84/99), também conhecida como “Lei Azeredo”.
O projeto já passou também pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. O próximo passso agora é ir para o plenário da Câmara. Caso aprovado, restaria apenas a aprovação do presidente para a chamada “Lei Azeredo” entrar em vigor.
O texto apresentado pela CCJ apresenta algumas modificações em relação ao projeto original enviado pelo senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) à Câmara em 2008.
De acordo com o texto, provedores de acesso terão que armazenar os logs de acesso de seus usuários para serem usados na apuração de crimes digitais. O projeto também considera crime a troca online de arquivos protegidos por direitos autorais.
O novo texto do projeto de lei tomou como base a Convenção de Budapeste, legislação internacional sobre crimes eletrônicos firmada em 2001. O Brasil não é signitário da Convenção de Budapeste.
A tramitação da “Lei Azeredo” vai na contra mão do projeto do Marco Civil da Internet, conduzido pelo Ministério da Justiça durante este ano. Em suma, o Marco Civil, que contou com consulta pública durante sua elaboração, determinaria as responsabilidades e obrigações de usuários, servidores e do Estado no uso da internet no Brasil.
No momento, o projeto tramita na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara e pode ser aprovado ainda neste ano.
Fonte: InfoExame
Quem quiser se somar à luta pela liberdade e privacidade na Internet, envie um e-mail para o deputado do seu Estado pedindo que vote contra o projeto de crimes da Internet re-escrito pelo Senador Azeredo. Porcure no site da Câmara o e-mail do deputado do seu Estado: http://www2.camara.gov.br/canalinteracao/faledeputado
O criador da "Lei Azeredo" esta no twitter: @azeredosenador. Mandem um salve e agradeçam, pois amanhã eu e todos vocês que possuem blogs poderemos nos tornar criminosos.
Leia as postagens que esclarecem os riscos dos artigos 285-A, 285-B e 22 do projeto-substitutivo do Senador Azeredo:
http://samadeu.blogspot.com/search/label/contra%20PLC%20do%20Azeredo
Ajude a divulgar a petição contra o projeto original do Senador Azeredo.
Fonte: Blog do Sérgio Amadeu e Brasil, um país de Tolos, Info Abril
Isto é uma sacanagem!
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