É lícita a invasão de domicílio visando a busca de provas sem mandado judicial pela polícia militar, desde que amparada em fundadas razões pelos agentes, justificada a excepcionalidade por escrito, sob punição disciplinar, civil ou penal. Essa foi a decisão do plenário do STF nessa tarde de quinta-feira (5).
"Busca e apreensão é claramente invasiva, mas tem grande valia para a repressão" (WTF?!?!?!)
O ministro Gilmar Mendes, relator do processo, teve seu voto seguido pelos ministros Luiz Fux, Edson Fachin, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso, Celso de Mello e o presidente Ricardo Lewandowski
Por maioria, os ministros estabeleceram a tese de que as buscas sem mandado judicial são lícitas quando amparadas em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, desde que haja flagrante delito no local. Os abusos deverão ser verificados nas audiências de custódia, sob punição disciplinar, civil ou penal dos agentes policiais.
"carta em branco para a polícia invadir domicílios"
Marco Aurélio Mello acredita que o voto de Gilmar será "uma carta em branco para a polícia invadir domicílios".
O STF com isso acaba de dar armas para qualquer governo de estado, ou federal para perseguir e invadir domicílios ao seu bel prazer e interesse, pois as condições para justificar tal ato - ao meu ver - poderão ser das mais vazias possíveis.
Num pais onde não existe um minimo respeito a propriedade privada era natural que em algum momento que a inviolabilidade de domicilio, direito garantido na constituição, fosse jogado no lixo.
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