O que são pedaladas fiscais?
Pedaladas fiscais são operações atípicas, não previstas na legislação (por isso ilegais), utilizadas para maquiar o resultado das contas públicas (maquiar resultados de contas publicas é algo obviamente ilegal). Um exemplo claro disso ocorreu por meio do sistema de distribuição dos benefícios sociais do governo. A população recebe esses benefícios em agências da Caixa Econômica Federal e o Governo Federal, por sua parte, tem um contrato com a Caixa que prevê uma remuneração ao banco pelos custos operacionais dessa distribuição.
Como os beneficiários recebem dinheiro dos programas sociais pela Caixa, o Governo Federal deve manter, junto àquela instituição financeira, uma conta com saldo positivo para a Caixa faça tais pagamentos. À medida que pagamentos são feitos, o governo deve sistematicamente depositar mais dinheiro nessas contas, mantendo nela um saldo positivo
Contudo, a partir do último trimestre de 2013 o governo passou a acumular amplas dívidas em seu saldo com a Caixa Econômica Federal.
A questão é que quando o governo deixa de compensar a Caixa por meio desses depósitos sistemáticos, os governantes estão inflando artificialmente o resultado primário do governo. Como? A questão é que, apesar do gasto social ter efetivamente ocorrido, ele ainda não saiu das contas do Governo Federal – e sim da Caixa. Como o governo federal só saldou sua dívida de 2013 com a Caixa em janeiro de 2014, por exemplo, o resultado de 2013 ficou artificialmente inflado. Igualmente, o resultado do primeiro semestre de 2014, usado como referência para as eleições presidenciais, dava a impressão que a situação fiscal do governo era melhor do que realmente era.
E qual é o problema disso?
Simples, a Lei de Responsabilidade Fiscal PROÍBE, em seu artigo 36, que um banco público financie os gastos do governo que o controla. No caso da Caixa, a entidade controladora é o Governo Federal, mas isso também é válido para governos estaduais.
Por exemplo, o governo do Rio Grande do Sul não poderia ter suas despesas primárias financiadas pelo Banrisul (que pertence ao governo estadual). Vale também relembrar o governo Quércia e o escândalo do Banespa.
O Tribunal de Contas da União entendeu que o atraso constante e sistemático do governo em seu saldo com a Caixa era equivalente a um financiamento de gastos públicos pela Caixa. Isso porque o governo acabou obrigando a Caixa a utilizar recursos próprios para arcar com obrigações que eram suas. O esquema é resumido na figura abaixo, disponível na página 600 do relatório do TCU sobre as contas de 2014.
Portanto, as pedaladas fiscais É CRIME, Dilma escapou de sofrer o impeachment antes pois não poder ser punida por um crime cometido em um mandato anterior. O processo de impeachment acolhido ontem por Cunha foi aberto por denuncias de que essas pedaladas se repetiram no ano de 2015, VIABILIZANDO o impeachment deste mandato.
Um dos crimes graves apontados na denúncia do impeachment contra a presidente Dilma revela que ela autorizou gastos superiores a R$ 18,4 bilhões por meio de decretos ilegais, sem numeração, para dificultar a atuação de órgãos fiscalizadores. Essa prática, segundo a denúncia elaborada por três dos mais admirados juristas brasileiros, constitui crime contra a Lei Orçamentária (art. 10 da lei 1.070, de 1950).
Há mais de um crime e as acusações procedem. Agora se o mesmo congresso aprovou as contas de Dilma em 2013 e 2014 - mesmo sabendo que houve um crime - vai votar no impeachment, são outros quinhentos.
Quanto a Cunha, este não é herói de nada. apenas caiu atirando pois sabe que não haverá como se defender das acusações que sofre.
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