Os brasileiros sabem que parlamentares e membros do governo possuem uma série de privilégios devido aos cargos que ocupam. Algumas vantagens podem ser necessárias para o cumprimento das atividades, e outras acabam por reforçar o sentimento de autoridade perante aos “cidadãos comuns”.
É de grande importância a aprovação dessas leis para que o sentimento de impunidade e de inferioridade do cidadão, que é o patrão a quem esses encostados deveriam servir e zelar pelos interesses, acabe.
PEC 349-2001 - Acabará com o voto secreto no Congresso Nacional
Proposto pelo deputado Fleury do PTB
Tipo: Câmara
Data de apresentação: 09/05/2001
Situação: Em tramitação
Projetos relacionados: Administração pública
Diz o artigo: Esta proposta vai acabar com o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
PEC 142-2012 - Acabará com o julgamento privilegiado pela função (foro privilegiado), para que as autoridades políticas sejam julgadas pela Justiça Comum, assim como todos os brasileiros.
Proposto pelo deputado Rubens Bueno do PPS
Tipo: Câmara
Data de apresentação: 07/03/2012
Situação: Em tramitação
Projetos relacionados: Administração pública
Diz o texto do artigo: O projeto extinguirá o chamado foro privilegiado por prerrogativa de função, que é a garantia que algumas pessoas, ocupantes de cargos importantes, têm na definição do órgão que julga seus atos. De acordo com a lei atual, o Presidente, Vice-Presidente, Ministros, Deputados, Senadores e outras autoridades que cometem crimes comuns, são julgados em um tribunal diferente ao de primeira instância, em que é julgada a maioria dos brasileiros que cometem crimes. O projeto fará com que esses atos sejam julgados pela Justiça Comum. O único caso em que a prerrogativa de função (foro privilegiado) será mantida é para os crimes de responsabilidade. De acordo com o autor desta proposta, não pode ser aceito num país democrático que algumas pessoas tenham um julgamento especial, em um órgão superior, por crimes comuns, que deveria ser julgados pela justiça comum. Segundo o autor, essa invenção (prerrogativa de função) veio da Ditadura Militar.
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