O marco civil da internet foi aprovado no congresso e no Senado, deem adeus à internet que vocês conhecem

Originalmente postado em 27/03 - É chato ficar repostando material requentado mas muito pouco, ou quase nada de novo eu tenho a dizer.

"A ânsia de salvar a humanidade é quase sempre uma desculpa para a ânsia de governá-la.". - H.L. Mencken

Na última terça feira, 26/03 foi aprovado no congresso o projeto do Marco Civil da Internet (PLC: 2126-2011). É uma bandeira antiga deste blog a defesa da liberdade de expressão que a internet permite. Nos posicionamos contra a qualquer tentativa de qualquer governo de controlar a internet. Lamentavelmente perdemos essa batalha.

O Marco Civil da Internet foi aprovado com a participação direta de quase TODOS OS PARTIDOS, inclusive os de "oposição" - somente o PPS votou contra. Apenas um asno não percebe que tem algo muito errado quando todos os partidos concordam em algo. E que geralmente isto é para o NOSSO prejuízo.

O que eles chamam de Marco Civil é uma tentativa de fazer com que o estado se agigante para dentro da internet.

Pra aprovar o Marco Civil, o Governo foi obrigado a ceder às mudanças no texto original propostas pelo "AI 5" de Eduardo Cunha mas, ficaram brechas.

A lei tem passagens claramente vagas e extensamente subjetivas para que no futuro ela seja interpretada como convir ao estado.

E antes que digam que os pontos polêmicos seriam vetados eu os informo que não foram. Deixaram na mão do senado aprovar o projeto com ou sem os pontos mais controversos.

Para aqueles que ainda não entenderam o por que da polêmica, seguem informações mais mastigadas sobre o projeto.

Fonte: Liberzone

O § 1º do art. 9º dá poder de regulamentação da internet para os Decretos, e o § 3º do mesmo artigo afirma que “é vedado bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados”. Parece até piada, uma vez que essa regra se aplicaria apenas aos prestadores de serviços, já que o Governo brasileiro não perderá a oportunidade de bloquear, monitorar, filtrar e analisar todo o conteúdo disponível para determinar o que seria mais “isonômico”.

O artigo 9º do Projeto de Lei trata da polêmica “neutralidade da rede”, porém, se você ler com atenção os detalhes desse texto normativo, poderá concluir o seguinte:

Ao determinar o dever de tratamento isonômico das empresas de transmissão, comutação e roteamento, com base em pacotes de dados, conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação, o regulador implica necessariamente em afirmar que é possível um órgão estatal obter todo o conhecimento disponível acerca desses termos que envolvem um grande grau de conhecimento técnico, para julgar, utilizando um grande número de funcionários e dinheiro público, o que seria de fato esse tratamento isonômico (sem levar em consideração as distinções entre isonomia material e formal). Além de afirmar que é capaz de julgar o que é e não é isonômico, garante o monopólio desse julgamento; só a sua regulação pode afirmar qual serviço é isonômico, e pior e mais preocupante: declara expressamente que apenas a isonomia é justa! Isso impede que um consumidor contrate um serviço sabendo não ser isonômico, mas que ache justo.

O § 2º utiliza uma série de termos subjetivos como “indispensável”, “agir com proporcionalidade”, “abster-se de praticar condutas anticoncorrenciais” para aumentar o alcance do seu poder, flexibilizar as normas quando necessário para o “interesse público” e abrir possibilidades para promulgação de mais algumas centenas de leis, decretos, regulamentos e contendas judiciais.

Esses tipos de medidas para defender a “neutralidade” ferem totalmente o princípio da liberdade contratual, o qual determina o direito do cidadão contratar, desde que de forma consensual e com um objeto lícito, escolher seu co-contratante e estabelecer livremente o conteúdo do contrato.

A liberdade não precisa de leis para ser garantida. Qualquer projeto de lei que promete garantir a liberdade tem como o objetivo exatamente o contrário. Eu mesmo não caio nesses discursos demagógicos como o Marco Civil e não confio em absolutamente nada que vem do estado. O texto é bonitinho e convence muitos leigos, mas pode abrir caminho para futuras regulamentações.

“Art. 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios: I – preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas; II – promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação; III – regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei; IV – respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.”

Não são necessários nem 5 minutos assistindo à TV ou ouvindo o rádio para perceber que o Poder Governamental e suas regulamentações não são capazes de respeitar nem o conjunto de normas mais importantes do país, nem quando são criadas com a justificação de que será em prol da população.

http://liberzone.com.br/marco-civil-impotencia-juridica/

ANATEL

Em 1997, quando a Anatel foi criada, a internet ainda estava dando os seus primeiros passos para se popularizar no Brasil e, por isso, não era considerada como uma atividade de telecomunicação, ficando fora do alcance da agência. Agora, isso pode mudar, já que a agência pode se tornar o órgão regulador da internet no Brasil.

De acordo com informações do jornal O Estado de S. Paulo, operadoras de telefonia querem acabar com a desregulamentação da rede, deixando-a sob a vigilância da Agência Nacional de Telecomunicações.

No momento, a internet não é controlada por nenhuma órgão, apenas sendo regida pelo Comitê Gestor da Internet, ligado ao NIC.br, uma entidade sem fins lucrativos. As empresas de telecomunicação querem tirar do NIC.br a administração de nomes e números de IP no país.

Existe um impasse em relação à migração de tecnologia da internet, do modelo de protocolo IPv4 para IPv6, para ampliar o número de endereços e suportar novas conexões. Enquanto o Comitê incentiva a migração, as empresas de telecomunicações reclamam da dificuldade em conseguir domínios da versão antiga. Para as companhias, um órgão que pudesse cuidar da internet poderia conduzir melhor a situação.

Para Demi Getschko, diretor-presidente do NIC.br, "deixar a internet nas mãos da Anatel pode engessar a rede, “minando a inovação, o empreendedorismo e a competitividade nacional, além dos riscos de controle sobre usuários e provedores de conteúdo”.

Se o estado quisesse realmente tornar a internet livre e acessível aos pobres bastasse ele não meter o dedo ou melhor, que reduzisse impostos de tudo que leva ao funcionamento e serviços de internet.

Revogue as leis, feche a Anatel, deixe as provedoras livres e deixe o caminho aberto para provedoras futuras. Simples assim. O tal Marco Civil não passa de mais um projeto que visa controlar o que praticamente é o único ambiente livre que nós temos.

O projeto ainda será votado pelo Senado, mas não tenho dúvida alguma de que será aprovado. Deem adeus à internet que vocês conhecem. O AI 5 digital está aprovado em pleno ano de eleitoral.

Nenhum "Black bloc anarquista" irá às ruas para protestar. Porque são todos pelegos esquerdistas a favor do marco.

E ainda tem filho da p... dizendo que não estamos numa ditadura disfarçada de democracia.

Vou começar um limpa nas minhas redes sociais.

Atualizado 23/04/2014 Como temíamos o "Marx Civil" foi aprovado pelo Senado por todos os partidos. Com direito a uma cena pastelão entre os imundos "Aócio Neves" e "Lidenbeergh Farinha" fingindo uma briga nas tribunas do Senado.

"A real briga entre PSDB e PT é para que um não leve sozinho o crédito pelas leis e ações liberticidas e/ou paternalistas. Desarmamento, bolsa-família, Plano Nacional dos Direitos Humanos e, agora, marco estatal da Internet." Por Bene Barbosa, presidente do MVB

Façam-me o favor...

Apenas uma única vez o governo tinha se apressado tanto para aprovar um projeto. Era o estatuto do desarmamento...

Como mostra essa matéria do site O Implicante:  Brecha no Marco Civil permite que empresas cobrem por acesso diferenciado, invalidando a tal "neutralidade da rede".

O tal "lado bom" da lei aprovada, portanto, é inócuo. Já o lado ruim será bem eficaz.