Segundo o projeto, um candidato político só será proibido de disputar as eleições após a condenação do TCU for confirmada por uma sentença judicial de última instância, que dependendo da lentidão da Justiça pode levar anos.
PLP 14-2011 - Permitirá gestores públicos condenados pelo Tribunal de Contas da União a disputar eleições. Proposto pelo senador Silvio Costa do PTB
Diz o texto do projeto: Este projeto de lei exigirá decisão judicial, sem chances de recursos, para que um político seja considerado inelegível pela Lei da Ficha Limpa, de forma que a decisão dos Tribunais de Contas sobre suas contas não seja suficiente.
O projeto fará com que as decisões de Tribunais de Contas sobre as contas apresentadas por políticos não impeçam mais que o político se eleja. Com as alterações, a inelegibilidade do político por contas barradas só poderá ser feita depois de decisão judicial transitada em julgado, ou seja, que não caibam mais recursos.
De acordo com o autor do projeto, as casas legislativas e os tribunais de contas não são órgãos do poder judiciário, portanto não podem ter o direito de impedir um ocupante de cargo público de exercer suas funções.
Comentário: Há muita gente boa que é contra a lei da "Ficha Limpa" por ser inconstitucional, já que ela impediria alguém de se candidatar a um cargo politico sem ter sido condenada em última instância.
Eu sou a favor dessa lei, por se tratar de uma rara tentativa de parte da sociedade de mudar algo e impedir que a maioria incapaz de pensar duas vezes, acabe elegendo um bandido.
Sobre ser inconstitucional, nossos políticos não pensam duas vezes antes de rasgar a constituição na nossa cara quando interessa a eles. Um exemplo disso é o laicismo do estado solenemente ignorado, onde religiões impõem seus dogmas à sociedade civil e se beneficiam até de ajuda pública ($$$) para realizar seus eventos e continuar sua lavagem cerebral.
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