A Câmara recebeu, nesta quarta-feira, o Projeto de Lei 2126/11, do Executivo, que cria o marco regulatório da internet. A proposta chega no momento em que a Casa discute o PL 84/99, que tipifica os crimes cibernéticos. Durante um seminário sobre o tema na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, parlamentares e especialistas defenderam que primeiro seja discutido o marco civil que traça princípios, direitos e deveres dos usuários, antes que seja votado o projeto que criminaliza certos procedimentos.
A deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que é coordenadora da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e Direito à Comunicação, defendeu a retirada do PL 84/99. “É uma oportunidade de se retomar a discussão em outro patamar. Esse projeto estabelece restrições muito profundas, o que pode comprometer o caráter democrático da internet”, afirmou.
O relator do projeto, deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), criticou os que defendem que as ações na internet só devem ser criminalizadas depois de ser votado o marco civil enviado pelo Executivo. “Essa justificativa não é verdadeira porque nós já tivemos a legislação penal do meio ambiente aprovada sem um marco civil. Não vejo nenhuma incompatibilidade com o projeto de tipificação de crimes. “
Com relação à possibilidade de retirada do projeto do qual é relator, Azeredo, foi enfático. “Nós já temos uma discussão de doze anos. A Câmara já aprovou esse projeto. Não me parece que seja bom para o País você atrasar todo o processo outra vez”.
O representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), Guilherme Varella, entregou aos parlamentares um abaixo-assinado com mais de 350 mil assinaturas de pessoas contrárias à aprovação da proposta. Para ele, o texto é insuficiente para combater os crimes cibernéticos, extrapola o caráter criminal e alcança ações cotidianas dos consumidores que passarão a ser consideradas crimes, e citou um exemplo. “Uma pessoa que compre um celular bloqueado de fábrica, quando ela desbloqueá-lo, que hoje é um direito do consumidor, estará cometendo um crime, com pena de até três anos de prisão.”
O Projeto de Lei 84/99 foi aprovado pela Câmara em 2003, mas foi alterado no Senado e retornou à Casa em 2008. Já o projeto do Executivo, que começou a tramitar hoje na Câmara, tem regime de urgência, simultaneamente, nas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Constituição e Justiça e de Cidadania; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Comentário:
Hoje é só um projetinho bunda, amanhã pode ser tarde demais para protestar...
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