Millor Fernandes:
Jornalismo, por princípio, é oposição – oposição a tudo, inclusive à oposição. Ninguém deve ficar acima de qualquer suspeita; para o jornalista, não existem santos.
quarta-feira, 10 de abril de 2013
Direitos individuais x Voto Público
O direito de voto é uma consequência, não uma causa primária de um sistema social livre, e seu valor depende de uma estrutura constitucional que implementa e limite estritamente o poder dos eleitores, a maioria de domínio ilimitado é um exemplo do princípio da tirania.
A maioria, não é a validação epistemológica de uma ideia. O voto é simplesmente um mecanismo do “politicamente correto” - dentro de uma esfera de ação limitada estritamente e constitucionalmente - para escolher os meios para implementar práticas e princípios básicos de uma sociedade. Mas esses princípios não são determinados pelo voto.
Os direitos individuais não estão sujeitos à votação do público, a maioria não tem o direito de votar em tirar os direitos de uma minoria, em função da política de direitos é precisamente para proteger as minorias da opressão das maiorias (e a menor minoria na Terra é o indivíduo).
Os cidadãos de uma nação livre não podem concordar com os procedimentos legais ou métodos específicos para implementar os seus direitos (o que é um problema complexo, o campo da ciência política e filosofia do direito), mas eles concordam sobre o princípio básico a ser implementado: o princípio dos direitos individuais. Quando a Constituição de um deixa de fora de alcance das autoridades públicas, a esfera do poder político é severamente restrita, é a forma como os cidadãos podem, de forma segura e adequada, concorda em respeitar as decisões do voto, mas dentro dessa esfera limitada. As vidas e propriedades das minorias dissidentes ou não, estão em jogo, não depende do voto e não estão ameaçados por qualquer decisão que pode tomar mais da maioria, nenhum homem e nenhum grupo tem um cheque em branco de poder sobre os outros.
Comentário: Toda vez que alguém propõe uma votação, um plebiscito para se decidir pelo sim ou não do direito a alguma liberdade individual. Tenha certeza que essa proposta conta com a confiança de que tal direito ou liberdade será negado pela maioria.
É assim com a proposta de liberação da maconha e com o casamento entre casais homossexuais. Foi assim com o desarmamento, porém o tiro saiu pela culatra.
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"Se a prudência da reserva e decoro indica o silenciar em algumas circunstâncias, em outras, uma prudência de uma ordem maior pode justificar a atitude de dizer o que pensamos." - (Edmund Burke)
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