Marco Civil da Internet: Viva à desobediência civil digital!

Preciso dizer que essa pataquada feita pela justiça brasileira contra o WhatsApp me deixou especialmente feliz e satisfeito. E o motivo não é nada nobre, confesso.

Desde 2010 quando a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) emitiu opinião favorável à aprovação do projeto de Lei Sobre Crimes de Informática (PL 84/99), também conhecida como “Lei Azeredo” que foi aprovada em 2013 com modificações drásticas que a tornaram inócua, mas que o conteúdo que foi retirado do projeto passou a fazer parte do se transformou no hoje conhecido Marco Civil da Internet (PL 2126/11), que eu e outros tantos viemos avisando que o projeto não passava de um A1-5 Digital.

Muita gente do setor chamou de lunático, de teólogo da conspiração quem era contra, mas o fato é que essas pessoas jamais tinham parado para estudar pontos chaves do projeto que se tornou lei - que eram dúbios - e de procurar orientação jurídica sobre ele.

O § 1º do art. 9º no Marco Civil dá poder de regulamentação da internet para os Decretos, e o § 3º do mesmo artigo afirma que “é vedado bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados”. Parece até piada, uma vez que essa regra se aplicaria apenas aos prestadores de serviços, já que o Governo brasileiro não perderá a oportunidade de bloquear, monitorar, filtrar e analisar todo o conteúdo disponível para determinar o que seria mais “isonômico”.

Pois bem, hoje colocada em prática uma decisão de um juiz proferida no começo da semana usando o Marco Civil como base comprovou o que avisamos. O Marco Civil da Internet é um instrumento de Censura.

Independente de a empresa estar certa ou errada sobre informar dados de seus usuários. E isto abre um novo precedente. E é possível afirmar que qualquer juiz tem amparo legal para prejudicar a vida de milhares de usuários e derrubar qualquer sistema.

Principalmente se lembrarmos que existem lobby de setores loucos para barrar serviços como o Netflix, Uber, Air BNB e o próprio WhatsApp.

Vale também lembrar a competência e prontidão do estado em derrubar PONTUALMENTE no horário definido um serviço em todo pais numa eficiência jamais vista, enquanto não consegue barrar ligações de traficantes de dentro dos presídios do pais.

O precedente está inaugurado e durou até que alguém da justiça tivesse o bom senso de derruba-lo, muito mais pela má repercussão e pelo fato de que os usuários em todo o pais compartilharam meios de burlar o bloqueio. Esse bom senso pode não existir no futuro.

E viva à desobediência civil digital!

Wilson Agostinho: Humaniza Redes, "vai pra Cuba!" e o crime de "PT-fobia"

Todos já sabem que o tal “Humaniza Redes” é jogada de marketing saída da cabeça do João Santana. Ou assemelhado. Resulta em bem concebida forma de censura a todos que não amam o PT, o petismo, o governo petista, a presidente Dilma e o ex-presidente Lula. Portanto, é violência disfarçada. É a “criminalização” do antipetismo. As organizações, personalidades e práticas políticas construídas em torno do partido da estrela, na cabeça dos que conceberam o "Humaniza Redes", devem ser objeto de devoção e reverência nacional. Saudados com “Hasta la vitoria, siempre!”.

A expressão “Vai pra Cuba!”, aliás, tem sido apontada como sólido indício de "ódio" contra o PT. Entretanto, poucas coisas são tão ansiosamente desejadas por qualquer petista, da base ao topo da pirâmide partidária, quanto uma excursão a Cuba. Viajar a Havana, com ou sem a companhia de Lula, já foi prêmio disputado pela militância. Toda visita à ilha de Fidel Castro constitui ato litúrgico, uma espécie de "batismo de fogo" simbólico com alguns chegando a fazer peregrinações periódicas à ilha, de onde retornam como quem transpôs os umbrais do "paraíso" socialista.

Portanto, todo petista que se preze deveria responder a um “Vai pra Cuba!” com um “Se Deus quiser!”, principalmente porque a expressão poderia ser substituída por coisa muito mais "desagradável" e "ofensiva", tipo “Vai pra Miami!” ou “Vai pra Nova Iorque!”. Mas isso sim, seria coisa de gente mal-humorada, "intolerante", do tipo que se irrita com o Mensalão, o Petrolão, os sucessivos escândalos, as mordomias, as “pedaladas”, a irresponsabilidade fiscal, as mentiras e mistificações, as explicações esfarrapadas, a carestia, a inflação, o aumento de impostos e o crescente desemprego. Para ficar no que se sabe.

Ódio não é um sentimento que se deva cultivar. Por isso, sugiro um programa “Harmonize PT”, para acabar com a semeadura de ódio que o partido, há anos, semeia onde quer que a imaginação humana possa vislumbrar uma fissura em grupos sociais. Foi por esse caminho que o PT foi jogando os brasileiros uns contra os outros até darem conta do que estava acontecendo.

Mas se o ódio faz mal, tampouco seria benéfica e respeitável a passividade tolerante que o petismo apreciaria neste momento. O fiapo de democracia que nos resta está sustentado nos movimentos de rua e nas redes sociais porque as instituições... bem, as instituições estão com a vida ganha. E o país tem um governo petista com uma oposição tucana. Pode haver infortúnio maior?

O marco civil da internet foi aprovado no congresso e no Senado, deem adeus à internet que vocês conhecem

Originalmente postado em 27/03 - É chato ficar repostando material requentado mas muito pouco, ou quase nada de novo eu tenho a dizer.

"A ânsia de salvar a humanidade é quase sempre uma desculpa para a ânsia de governá-la.". - H.L. Mencken

Na última terça feira, 26/03 foi aprovado no congresso o projeto do Marco Civil da Internet (PLC: 2126-2011). É uma bandeira antiga deste blog a defesa da liberdade de expressão que a internet permite. Nos posicionamos contra a qualquer tentativa de qualquer governo de controlar a internet. Lamentavelmente perdemos essa batalha.

O Marco Civil da Internet foi aprovado com a participação direta de quase TODOS OS PARTIDOS, inclusive os de "oposição" - somente o PPS votou contra. Apenas um asno não percebe que tem algo muito errado quando todos os partidos concordam em algo. E que geralmente isto é para o NOSSO prejuízo.

O que eles chamam de Marco Civil é uma tentativa de fazer com que o estado se agigante para dentro da internet.

Pra aprovar o Marco Civil, o Governo foi obrigado a ceder às mudanças no texto original propostas pelo "AI 5" de Eduardo Cunha mas, ficaram brechas.

A lei tem passagens claramente vagas e extensamente subjetivas para que no futuro ela seja interpretada como convir ao estado.

E antes que digam que os pontos polêmicos seriam vetados eu os informo que não foram. Deixaram na mão do senado aprovar o projeto com ou sem os pontos mais controversos.

Para aqueles que ainda não entenderam o por que da polêmica, seguem informações mais mastigadas sobre o projeto.

Fonte: Liberzone

O § 1º do art. 9º dá poder de regulamentação da internet para os Decretos, e o § 3º do mesmo artigo afirma que “é vedado bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados”. Parece até piada, uma vez que essa regra se aplicaria apenas aos prestadores de serviços, já que o Governo brasileiro não perderá a oportunidade de bloquear, monitorar, filtrar e analisar todo o conteúdo disponível para determinar o que seria mais “isonômico”.

O artigo 9º do Projeto de Lei trata da polêmica “neutralidade da rede”, porém, se você ler com atenção os detalhes desse texto normativo, poderá concluir o seguinte:

Ao determinar o dever de tratamento isonômico das empresas de transmissão, comutação e roteamento, com base em pacotes de dados, conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação, o regulador implica necessariamente em afirmar que é possível um órgão estatal obter todo o conhecimento disponível acerca desses termos que envolvem um grande grau de conhecimento técnico, para julgar, utilizando um grande número de funcionários e dinheiro público, o que seria de fato esse tratamento isonômico (sem levar em consideração as distinções entre isonomia material e formal). Além de afirmar que é capaz de julgar o que é e não é isonômico, garante o monopólio desse julgamento; só a sua regulação pode afirmar qual serviço é isonômico, e pior e mais preocupante: declara expressamente que apenas a isonomia é justa! Isso impede que um consumidor contrate um serviço sabendo não ser isonômico, mas que ache justo.

O § 2º utiliza uma série de termos subjetivos como “indispensável”, “agir com proporcionalidade”, “abster-se de praticar condutas anticoncorrenciais” para aumentar o alcance do seu poder, flexibilizar as normas quando necessário para o “interesse público” e abrir possibilidades para promulgação de mais algumas centenas de leis, decretos, regulamentos e contendas judiciais.

Esses tipos de medidas para defender a “neutralidade” ferem totalmente o princípio da liberdade contratual, o qual determina o direito do cidadão contratar, desde que de forma consensual e com um objeto lícito, escolher seu co-contratante e estabelecer livremente o conteúdo do contrato.

A liberdade não precisa de leis para ser garantida. Qualquer projeto de lei que promete garantir a liberdade tem como o objetivo exatamente o contrário. Eu mesmo não caio nesses discursos demagógicos como o Marco Civil e não confio em absolutamente nada que vem do estado. O texto é bonitinho e convence muitos leigos, mas pode abrir caminho para futuras regulamentações.

“Art. 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios: I – preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas; II – promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação; III – regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei; IV – respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.”

Não são necessários nem 5 minutos assistindo à TV ou ouvindo o rádio para perceber que o Poder Governamental e suas regulamentações não são capazes de respeitar nem o conjunto de normas mais importantes do país, nem quando são criadas com a justificação de que será em prol da população.

http://liberzone.com.br/marco-civil-impotencia-juridica/

ANATEL

Em 1997, quando a Anatel foi criada, a internet ainda estava dando os seus primeiros passos para se popularizar no Brasil e, por isso, não era considerada como uma atividade de telecomunicação, ficando fora do alcance da agência. Agora, isso pode mudar, já que a agência pode se tornar o órgão regulador da internet no Brasil.

De acordo com informações do jornal O Estado de S. Paulo, operadoras de telefonia querem acabar com a desregulamentação da rede, deixando-a sob a vigilância da Agência Nacional de Telecomunicações.

No momento, a internet não é controlada por nenhuma órgão, apenas sendo regida pelo Comitê Gestor da Internet, ligado ao NIC.br, uma entidade sem fins lucrativos. As empresas de telecomunicação querem tirar do NIC.br a administração de nomes e números de IP no país.

Existe um impasse em relação à migração de tecnologia da internet, do modelo de protocolo IPv4 para IPv6, para ampliar o número de endereços e suportar novas conexões. Enquanto o Comitê incentiva a migração, as empresas de telecomunicações reclamam da dificuldade em conseguir domínios da versão antiga. Para as companhias, um órgão que pudesse cuidar da internet poderia conduzir melhor a situação.

Para Demi Getschko, diretor-presidente do NIC.br, "deixar a internet nas mãos da Anatel pode engessar a rede, “minando a inovação, o empreendedorismo e a competitividade nacional, além dos riscos de controle sobre usuários e provedores de conteúdo”.

Se o estado quisesse realmente tornar a internet livre e acessível aos pobres bastasse ele não meter o dedo ou melhor, que reduzisse impostos de tudo que leva ao funcionamento e serviços de internet.

Revogue as leis, feche a Anatel, deixe as provedoras livres e deixe o caminho aberto para provedoras futuras. Simples assim. O tal Marco Civil não passa de mais um projeto que visa controlar o que praticamente é o único ambiente livre que nós temos.

O projeto ainda será votado pelo Senado, mas não tenho dúvida alguma de que será aprovado. Deem adeus à internet que vocês conhecem. O AI 5 digital está aprovado em pleno ano de eleitoral.

Nenhum "Black bloc anarquista" irá às ruas para protestar. Porque são todos pelegos esquerdistas a favor do marco.

E ainda tem filho da p... dizendo que não estamos numa ditadura disfarçada de democracia.

Vou começar um limpa nas minhas redes sociais.

Atualizado 23/04/2014 Como temíamos o "Marx Civil" foi aprovado pelo Senado por todos os partidos. Com direito a uma cena pastelão entre os imundos "Aócio Neves" e "Lidenbeergh Farinha" fingindo uma briga nas tribunas do Senado.

"A real briga entre PSDB e PT é para que um não leve sozinho o crédito pelas leis e ações liberticidas e/ou paternalistas. Desarmamento, bolsa-família, Plano Nacional dos Direitos Humanos e, agora, marco estatal da Internet." Por Bene Barbosa, presidente do MVB

Façam-me o favor...

Apenas uma única vez o governo tinha se apressado tanto para aprovar um projeto. Era o estatuto do desarmamento...

Como mostra essa matéria do site O Implicante:  Brecha no Marco Civil permite que empresas cobrem por acesso diferenciado, invalidando a tal "neutralidade da rede".

O tal "lado bom" da lei aprovada, portanto, é inócuo. Já o lado ruim será bem eficaz.

Marco Civil da Internet: VOTE NÃO!

O site Vote na Web disponibilizou uma pesquisa sobre o projeto do Marco Civil da Internet (PLC: 2126-2011). É uma bandeira antiga deste blog a defesa da liberdade de expressão que a internet permite. Nos posicionamos contra a qualquer tentativa de qualquer governo de controlar a internet. Vote NÃO!!!

http://www.votenaweb.com.br/projetos/plc-2126-2011#_=_

O que eles chamam de Marco Civil é uma tentativa de fazer com que o estado se agigante para dentro da internet.

A lei tem passagens claramente vagas e extensamente subjetivas para que no futuro ela seja interpretada como convir ao estado.


Mais: Controle da internet: Anatel pode se tornar órgão regulador da internet http://shogunidades.blogspot.com.br/2013/08/controle-da-internet-anatel-pode-se.html

Diga não ao Marco Civil da Internet (AI-5 Digital)

O que eles chamam de Marco Civil é uma tentativa de fazer com que o estado se agigante para dentro da internet.

A lei tem passagens claramente vagas e extensamente subjetivas para que no futuro ela seja interpretada como convir ao estado.

Como exemplo o parágrafo 1.º do artigo 9.º do projeto - justamente o artigo que trata da neutralidade - abre espaço para a interferência do governo na rede. O texto aceita que haja "discriminação ou degradação do tráfego", feita por decreto, em razão de "requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações" e de "priorização a serviços de emergência". A flacidez conceitual desse parágrafo dá margem óbvia para decisões arbitrárias.

Você pode ver o projeto de lei comentado artigo-por-artigo e entender como ele é um perigo aqui:

Mais:

Controle da internet: Anatel pode se tornar órgão regulador da internet
http://shogunidades.blogspot.com.br/2013/08/controle-da-internet-anatel-pode-se.html

Entenda o porque a privacidade na na web pode estar acabando no Brasil
http://shogunidades.blogspot.com/2011/08/entenda-o-porque-privacidade-na-na-web.html

Juiz quer bloquear o Facebook por briga de famosa com dentista.

O Juiz Régis Rodrigues Bonvicino da 1ª Vara Cível de São Paulo quer BLOQUEAR Facebook no Brasil por causa de uma briga de vizinhos.

Em mais um episódio de prepotência e vocação ditatorial, um juiz brasileiro ordena que o Facebook seja bloqueado em todo o Brasil caso ele não exclua uma postagem realizada na rede social por uma apresentadora, o dentista, alvo desta postagem, sente-se ofendido e processa a apresentadora. 

Este caso é mais um prato cheio para outro juiz mostrar como também esta pronto para cercear a liberdade de todos por farpas entre dois indivíduos. A insignificância do caso, perante a monstruosidade da decisão, deixa evidente que este juiz não pode ser contrariado.

Mais um exemplo de que não só nossos governantes, mas também nossos juristas tem um sério complexo de Stalin. E estão dispostos a censurar e cercear a liberdade alheia ao seu bel-prazer.


Como Burlar a Proibição:

Tor: como navegar anonimamente na internet
http://www.tecmundo.com.br/tutorial/23773-tor-como-navegar-anonimamente-na-internet.htm

Controle da internet: Anatel pode se tornar órgão regulador da internet

Em 1997, quando a Anatel foi criada, a internet ainda estava dando os seus primeiros passos para se popularizar no Brasil e, por isso, não era considerada como uma atividade de telecomunicação, ficando fora do alcance da agência. Agora, isso pode mudar, já que a agência pode se tornar o órgão regulador da internet no Brasil.

De acordo com informações do jornal O Estado de S. Paulo, operadoras de telefonia querem acabar com a desregulamentação da rede, deixando-a sob a vigilância da Agência Nacional de Telecomunicações.

No momento, a internet não é controlada por nenhuma órgão, apenas sendo regida pelo Comitê Gestor da Internet, ligado ao NIC.br, uma entidade sem fins lucrativos. As empresas de telecomunicação querem tirar do NIC.br a administração de nomes e números de IP no país.

Existe um impasse em relação à migração de tecnologia da internet, do modelo de protocolo IPv4 para IPv6, para ampliar o número de endereços e suportar novas conexões. Enquanto o Comitê incentiva a migração, as empresas de telecomunicações reclamam da dificuldade em conseguir domínios da versão antiga. Para as companhias, um órgão que pudesse cuidar da internet poderia conduzir melhor a situação.

Para Demi Getschko, diretor-presidente do NIC.br, "deixar a internet nas mãos da Anatel pode engessar a rede, “minando a inovação, o empreendedorismo e a competitividade nacional, além dos riscos de controle sobre usuários e provedores de conteúdo”.

Fonte: Estadão

Comentário:  Minha singela opinião sobre isso?
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Enquanto se comenta atentado em Boston congresso americano aprova medida que viola informações de usuários de internet

Enquanto toda a mídia mundial comentava e até lamentava o atentado em Boston o congresso americano aprovou um conjunto de leis que compõe a CISPA (medida criada pelo governo dos EUA que entre tantas ações, prevê esta por exemplo: Que as empresas (qualquer empresa) poderão coletar informações de um usuário (qualquer usuário, em qualquer lugar do mundo) e enviá-las para o governo americano ou setores privados interessados em "coibir crimes online.").

Em resumo, o governo americano pode se tornar o "Grande Irmão", monitorando e coletando toda e qualquer informação que qualquer um compartilha na internet, de modo a combater a pirataria e outros crimes. Seu e-mail, aquela foto em uma festa, uma imagem com copyright compartilhada, tudo seria monitorado e catalogado.

Há motivos para se preocupar

Ano passado ela também foi aprovada pelo Congresso mas morreu no Senado; o problema é que desta vez o número de democratas apoiando a Lei mais que dobrou (92 contra 42 em 2012), num claro desafio à Casa Branca, que ameaçou vetá-la se ela passar. O CISPA foi ajustada de lá para cá, mas não é surpresa que as correções não protegem de forma alguma a privacidade individual. O problema é que isso é um aviso que no fim a política e o dinheiro prevalecem os interesses de liberdade individual, os democratas não parecem ser são os santos que as pessoas e a mídia tupiniquim pintam comparados ao republicanos, e Obama não tem tanto controle assim sobre seu partido.

Lembrando que entre as empresas, Google e Facebook permanecem em cima do muro, mas a IBM apóia a CISPA.


Fonte: http://techcrunch.com/2013/04/18/one-year-later-twice-as-many-democrats-vote-for-cybersecurity-bill-and-defy-obama/

Entenda o porque a privacidade na na web pode estar acabando no Brasil

Fonte: Blog do Partido Pirata

A ANATEL (Agência de Nacional de Telecomunicações) anuncia um novo regulamento para os provedores de Internet que impõe a retenção obrigatória dos logs de IP por 3 anos, para provedores de Internet maiores, e, 2 anos, em caso de pequenos provedores. Este novas regras subjugam o Congresso Nacional e da Constituição da República Federativa do Brasil, art. 5°, inciso X, onde está a garantia da inviolabilidade do direito à privacidade. Logs de IP são nada menos que um histórico de navegação e acesso a conteúdo dos usuários da internet e que pode ser retido pelos provedores de internet. Quando os logs são retidos no provedor, por força de lei, acontece uma vigilância em massa das atividades dos usuários da Internet.

Iniciativas de retenção de dados remontam de investigações parlamentares sobre pedofilia em 2008 (a CPI da pedofilia) e as tentativas de controlar o anonimato em blogs (a maioria contra políticos ou contra figuras públicas). Há um importante projeto legislativo iniciado em 1999 e reescrito em 2003, na tentativa de criar penalidades sobre crimes na web, que inclui a retenção obrigatória dos logs de acesso por IP nos provedores por 3 anos também. Retenção de dados foi incluído no projeto quando ele foi reescrito por interesses dos bancos que financiam o senador Eduardo Azeredo (hoje deputado), utilizando a empresa intermediária para esconder o lobby. O objetivo do projeto de Azeredo é adaptar a lei local para a ratificação da Convenção de Budapeste sobre o Cibercrime, que só foi adotada por uma minoria de países, dado os seus conflitos com direitos fundamentais e intenções duvidosas.

Em 2008, um grupo de ativistas ligados a redes sociais começaram na web e movimento em oposição ao projeto do senador Azeredo para tornar conscientes muitas pessoas sobre esse projeto de lei: O movimento Mega-não. Este projeto se tornou da oposição quando o presidente Lula estava no governo em 2003 (e hoje, quando a presidente Dilma faz parte do governo também). Talvez porque a mobilização on-line fez bastante barulho, O Ministério da Justiça (o governo) iniciou um novo projeto chamado "Marco Civil da Internet" com a participação on-line em sua escrita (era possível enviar comentários). Mas este projecto inclui a retenção de dados nos mesmos termos do projeto do senador Azeredo, mas por um período de 6 meses. "O marco civil" pretende ser uma tentativa de legislar sobre o cyberspaço com "direitos e deveres" impostos por força de lei e está em estágio inicial como iniciativa e o cenário não é bom (por exemplo, comparando o texto da proposta com a recente lei Aprovada no Chile que implementa os princípios da neutralidade da rede pelo ponto de vista do consumidor, ja que a proposta também pretende abordar "neutralidade da rede" ).

Agora, o projeto do senador Azeredo está em fase final, pronto para ser aprovado. Mas depende da assinatura da presidente. A mobilização contra o projeto provavelmente não irá impedir a sua aprovação. Mas isso não é tudo.

O Ministério Público, é que o corpo de magistrados independentes, trabalhando tanto a nível federal como estadual começou, desde a massificação do acesso à internet no Brasil (por volta de 2000), uma série de ações judiciais contra provedores e portais, como redes sociais assim como o Orkut, forçando-os a revelar informações de seus usuários. Isso por várias razões que vão de crimes de opinião (contra a honra dos indivíduos), à fraude e à pornografia infantil. Como resultado, eles criaram um termo legal (TAC - termo de ajustamento de conduta) que os ISPs precisam assinar forçando-os a gravar os logs de acesso por IP 3 anos para que os provedores e portais se tornem isentos de responsabilidade e não serem mais processados com freqüência (pelo Ministério Público). O Ministério Público, que atua em muitos casos a favor dos direitos dos cidadãos, agiram contra o povo criando um movimento legal para controlar a Internet. Esse movimento cresceu do nível estadual para o nível federal. Os maiores provedores de São Paulo e Rio de Janeiro, entre outros, registram a atividade de seus usuários nesse exato momento por determinaão do Ministério público. Não se iluda: Você já está sendo logado.

Então, hoje, a ANATEL justifica a sua nova regulamentação sobre retenção de logs com base em recomendações do Ministério Público. Mas a mídia só cobre os aspectos positivos deste novo regulamento como garantias de qualidade da conexão (que é muito ruim e cara no Brasil nos dias de hoje). A cobertura da mídia sobre este novo regulamento da ANATEL é igual a cobertura em torno do "Marco Civil da Internet": A grande mídia cobre apenas aspectos positivos, eles abordam apenas a história oficial que é contada pelos departamentos de relações públicas do governo.

Então, é hora de repensar como o direito à privacidade é importante. É hora de dar um basta nesse movimento orquestrado por àqueles que simplesmente tem medo da Internet. A vigiância pela retenção massiva de logs de ip foi rejeitada na Alemanha, na Suíça e em outros países, pois claramente entra em conflito com os direitos fundamentais da privacidade e da liberdade de expressão (sem correr o risco de represálias). Vamos lutar pelo nosso direito à privacidade: Diga não a vigilância massiva da atividade na web, diga não a retenção de logs de IP. Talvez hoje em dia você não tema muito isso, mas o futuro pode ser muito mais sombrio que o discurso oficial prega.

Mais um desocupado quer censurar a internet

O deputado do PP/PE, Eduardo da Fonte (que não deve ter nada melhor para fazer) criou uma lei para não apenas proibir o anonimato na internet mas como tambem exigir dos blogueiros registro de jornalista para escrever em blogs.

Mais um discipulo de Eduardo Azeredo.

Tramita na Câmara o PL 7311/10, do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que estabelece normas para os sítios de internet no Brasil. Pela proposta, será proibido o anonimato nos sítios, que deverão indicar o nome do responsável na página principal, além do endereço de contato. Em matérias jornalística, deverá ser informado o nome e o registro profissional do jornalista responsável.

Sítios que produzam ou veiculem matérias jornalísticas próprias ou de terceiros, inclusive blogs, ficarão ainda submetidos a outros deveres, como comprovar a veracidade da informação prestada, assegurar o direito de resposta e observar meios éticos na obtenção da informação. A proposta proíbe preferências discriminatórias sobre raça, religião, sexo, preferências sexuais, doenças mentais, convicções políticas e condição social.

Segundo o autor do projeto, em uma rede não regulada, há muitos abusos. “O cidadão prejudicado não tem como fazer contato com os responsáveis por sítios que não disponibilizam endereço ou nome dos jornalistas responsáveis pelas matérias veiculadas”, afirma. “Nem mesmo o direito de recurso ao Poder Judiciário é possível, uma vez que a impossibilidade de identificar os responsáveis impede a caracterização da parte a ser acionada”.

Punição

De acordo com o projeto, os responsáveis pelo sítios no Brasil ficarão sujeitos a multa entre R$ 5 mil e R$ 50 mil por cada infração. Nas infrações praticadas por pessoa jurídica, também serão punidos com multa os administradores ou controladores, quando tiverem agido de má-fé.

Tramitação

O PL 7311/10 está apensado ao PL 5403/01, do Senado, que estabelece normas para o registro de informações na internet e o cadastro de provedores. As propostas serão apreciadas por comissão especial e, em seguida, pelo Plenário.

Agência Câmara

Muito simples hospede seu site em um provedor internacional e com registro do domínio como .com

Lei da mordaça na internet é ressuscitada na câmara

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) emitiu opinião favorável à aprovação do projeto de Lei Sobre Crimes de Informática (PL 84/99), também conhecida como “Lei Azeredo”.

O projeto já passou também pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. O próximo passso agora é ir para o plenário da Câmara. Caso aprovado, restaria apenas a aprovação do presidente para a chamada “Lei Azeredo” entrar em vigor.

O texto apresentado pela CCJ apresenta algumas modificações em relação ao projeto original enviado pelo senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) à Câmara em 2008.

De acordo com o texto, provedores de acesso terão que armazenar os logs de acesso de seus usuários para serem usados na apuração de crimes digitais. O projeto também considera crime a troca online de arquivos protegidos por direitos autorais.

O novo texto do projeto de lei tomou como base a Convenção de Budapeste, legislação internacional sobre crimes eletrônicos firmada em 2001. O Brasil não é signitário da Convenção de Budapeste.

A tramitação da “Lei Azeredo” vai na contra mão do projeto do Marco Civil da Internet, conduzido pelo Ministério da Justiça durante este ano. Em suma, o Marco Civil, que contou com consulta pública durante sua elaboração, determinaria as responsabilidades e obrigações de usuários, servidores e do Estado no uso da internet no Brasil.

No momento, o projeto tramita na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara e pode ser aprovado ainda neste ano.

Fonte: InfoExame

Quem quiser se somar à luta pela liberdade e privacidade na Internet, envie um e-mail para o deputado do seu Estado pedindo que vote contra o projeto de crimes da Internet re-escrito pelo Senador Azeredo. Porcure no site da Câmara o e-mail do deputado do seu Estado: http://www2.camara.gov.br/canalinteracao/faledeputado

O criador da "Lei Azeredo" esta no twitter: @azeredosenador. Mandem um salve e agradeçam, pois amanhã eu e todos vocês que possuem blogs poderemos nos tornar criminosos.

Leia as postagens que esclarecem os riscos dos artigos 285-A, 285-B e 22 do projeto-substitutivo do Senador Azeredo:
http://samadeu.blogspot.com/search/label/contra%20PLC%20do%20Azeredo

Ajude a divulgar a petição contra o projeto original do Senador Azeredo.

Fonte: Blog do Sérgio Amadeu e Brasil, um país de Tolos, Info Abril